Condomínios & Soluções

Para autor, medida oferece segurança jurídica e sana lacuna na lei Foto: Renato Santos. O Projeto de Lei 1092/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), estabelece prazo de cinco anos para prescrição da cobrança de taxas condominiais. O deputado observa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu esse prazo de prescrição em casos regidos pelo Código Civil. Para o deputado, a proposta deve oferecer maior segurança jurídica. "A proposição visa sanar a lacuna legislativa existente com relação a essa situação", defende. O instituto da prescrição trata da perda, em razão do decurso do tempo, do direito de exigir o cumprimento de uma obrigação. Diferentemente da decadência, em que o próprio direito caduca, na prescrição há extinção apenas da possibilidade de obrigar o cumprimento. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Cuidado obrigatório dos responsáveis por prédios residenciais e comerciais, o desrespeito à determinação de órgãos como Caesb e SLU pode gerar multas de até R$ 254 mil Descarte adequado de resíduos evita problemas para a rede de esgoto e a contaminação de rios e do solo | Foto: PH Carvalho. O uso correto da caixa de gordura e o descarte adequado de resíduos faz bem à natureza e evita multas pesadas para o cidadão. Dentro desses recipientes, se acumulam óleo e outros detritos que são um problema para a rede de esgoto, rios, o solo, entre outros. Órgãos de governo como a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e a Secretaria DF Legal fazem um trabalho conjunto para educar a população sobre o uso dessas caixas. Instalada na área interna de residências, e presente em prédios e estabelecimentos como restaurantes e bares, o recipiente recebe a água e gordura vindos da cozinha, máquinas de lavar, e serve como um filtro. Deve ser lavada ...